Documentação Legal

Termos de Uso

Última atualização: 25 de junho de 2026

Nota Importante: Esta é uma versão inicial operacional dos nossos termos legais. Estes termos e políticas podem ser revisados e atualizados por nosso departamento jurídico e contábil antes da abertura comercial ampla da plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Sabor que Rende, você declara que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou utilizar a plataforma.

2. Sobre o Sabor que Rende

O Sabor que Rende é um software como serviço (SaaS) projetado para auxiliar confeiteiras, confeitarias, padarias artesanais e pequenos negócios de produção alimentícia a organizarem suas receitas, calcularem fichas técnicas, estimarem custos de produção e realizarem precificações com fins de controle operacional e de lucratividade.

3. Quem pode usar a plataforma

Para se cadastrar e utilizar a plataforma, você deve ser pessoa física capaz, maior de 18 anos, ou pessoa jurídica devidamente representada. Ao criar uma conta, você declara possuir plena capacidade civil para contratar as obrigações descritas neste instrumento.

4. Cadastro e responsabilidade da conta

Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, exatas e completas durante o registro e a mantê-las atualizadas. É de sua inteira responsabilidade manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Quaisquer atividades realizadas na conta serão atribuídas diretamente a você.

5. Funcionalidades oferecidas

A plataforma oferece ferramentas digitais de gestão de estoque de ingredientes, montagem de fichas técnicas estruturadas, precificação inteligente, cronograma de produção, cadastro de clientes (CRM), gestão financeira básica, relatórios consolidados, alertas inteligentes e recursos baseados na nuvem. As funcionalidades podem ser modificadas, aprimoradas ou descontinuadas sem aviso prévio.

6. Uso permitido da plataforma

A plataforma deve ser utilizada estritamente para a finalidade a que se destina: a organização e a gestão de negócios voltados à produção alimentícia e à precificação de receitas. O acesso à conta é pessoal e intransferível, limitado ao número de acessos contratados no seu plano de assinatura.

7. Uso proibido da plataforma

Fica expressamente proibido: (a) utilizar a plataforma para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos ou de forma prejudicial a terceiros; (b) copiar, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma; (c) utilizar robôs, spiders, raspadores de dados (web scraping) ou qualquer outro meio automatizado para extrair dados; (d) enviar vírus, malware ou tentar comprometer a segurança da infraestrutura do sistema; e (e) enviar comunicações não solicitadas (spam) utilizando informações coletadas através do sistema.

8. Dados cadastrados pelo usuário

Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as informações, receitas, custos, dados de estoque e imagens de logotipo ou de receitas que enviar à plataforma. Você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, processar e armazenar esses dados exclusivamente para fornecer os serviços operacionais da plataforma.

9. Precificação, custos e resultados apresentados

O Sabor que Rende fornece cálculos matemáticos com base estrita nos dados de preço e insumos digitados por você. **A plataforma não garante lucro, faturamento, margem de ganho ou qualquer resultado comercial específico.**

É responsabilidade exclusiva sua validar se os custos inseridos (como ingredientes, embalagens, despesas fixas, tributos e margem de segurança), rendimentos calculados e preços finais de venda sugeridos estão adequados à realidade do seu mercado local e à legislação vigente.

10. Limitação de responsabilidade

**A plataforma não substitui a assessoria ou atuação de um contador, consultor financeiro, nutricionista, engenheiro de alimentos, responsável técnico ou advogado.** A gestão do seu negócio, as obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias e legais continuam sendo de sua responsabilidade exclusiva.

Em nenhuma hipótese a plataforma ou seus desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, perda de lucros, faturamento ou dados causados pela má utilização do software ou por decisões tomadas com base nas estimativas geradas pelas fichas técnicas e precificações.

11. Planos, teste gratuito, assinatura e cobrança

A plataforma oferece um período de teste gratuito de 7 dias a partir da criação da conta. Não haverá cobrança de assinatura antes do encerramento do referido período.

Após o período de teste, o acesso às funcionalidades completas dependerá da contratação de uma assinatura mensal recorrente no valor planejado de R$ 34,99/mês. As transações financeiras e o faturamento serão processados por meio de uma plataforma de pagamento externa parceira (Stripe), garantindo a criptografia dos dados bancários.

12. Cancelamento

O cancelamento da sua assinatura é simples e pode ser solicitado a qualquer momento diretamente no painel de configurações da sua conta, suspendendo as cobranças do ciclo de faturamento subsequente. O acesso às funcionalidades pagas continuará disponível até o final do período de faturamento vigente.

13. Direito de arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você possui o direito de se arrepender da contratação do plano de assinatura pago no prazo de até 7 dias contados a partir da data de assinatura inicial, solicitando a devolução integral dos valores pagos por meio de nossos canais de suporte.

14. Disponibilidade, manutenção e suporte

Nós nos esforçamos para manter a plataforma ativa de forma consistente, mas **não garantimos disponibilidade contínua de 100%**. O sistema pode sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica programada, falhas de infraestrutura de provedores de servidores globais ou eventos de força maior. O suporte operacional para dúvidas ou problemas é fornecido exclusivamente pelo e-mail suporte@saborquerende.com.br.

15. Segurança e backups

Backups do banco de dados e dos uploads são efetuados diariamente no servidor como medida de proteção técnica interna contra desastres lógicos. No entanto, a plataforma não oferece garantia de backup eterno e **recomenda fortemente que você mantenha cópias externas e arquivadas dos dados comerciais críticos**, relatórios e fichas técnicas em seu próprio computador.

16. Propriedade intelectual

A interface visual, arquitetura de software, bases de código, textos informativos, marca, logotipo e design do Sabor que Rende são propriedade exclusiva da nossa plataforma e protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos autorais e propriedade industrial.

17. Suspensão ou encerramento de conta

Contas de usuários que violarem as regras de conduta descritas nestes termos ou que apresentarem pendências financeiras recorrentes de assinatura poderão ser temporariamente suspensas ou definitivamente encerradas após prévia notificação.

18. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser revisados e atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou nas funcionalidades do software. A data da última atualização será registrada no cabeçalho. O uso continuado da plataforma após as alterações constituirá o seu aceite tácito às novas condições.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios relacionados à interpretação ou execução deste instrumento serão dirimidos conforme a legislação brasileira aplicável.

20. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos de Uso, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail contato@saborquerende.com.br.